Legisladores do estado da Flórida propuseram um novo projeto de lei que – se adotado –, assegurará o status legal de informações em Contratos Inteligentes e Blockchains.

12 Isso foi relatado pela CoinDesk.

O “Projeto de Lei 1357” inclui muitas alterações, segundo as quais os registros de Blockchain e de Contratos Inteligentes serão reconhecidos como vinculativos caso não contradigam as leis e regulamentos já existentes.

O documento assinala que “um registro ou contrato concluído com a ajuda da tecnologia de Blockchain é uma forma eletrônica e um registro eletrônico”, de modo que a assinatura na mesma é qualificada como criptográfica e, ao mesmo tempo, vinculativa.

Tal definição significa que, se uma pessoa usa uma Blockchain para realizar transações comerciais, isso não afetará seus direitos de propriedade de nenhuma maneira. Em outras palavras, se alguém mantiver informações em um registro distribuído, a conta garante os direitos sobre essa informação.

“O contrato não pode ser reconhecido como ilegal e é obrigatório porque: 1. O registro eletrônico foi utilizado para formar o contrato [e] 2. O mesmo contém os termos do contrato inteligente”, diz o documento.

No caso de aprovação do projeto de lei, a Flórida se tornará outro estado dos EUA a criar um quadro legal para gravações de Blockchain e Contratos Inteligentes: em abril de 2017, uma lei similar foi aprovada no estado do Arizona.